REsp 2173858 - ACORDAO

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O Superior Tribunal reconheceu que, apesar de a multa penal ser passível de execução pela Fazenda Pública como dívida de valor, sua natureza penal subsiste para fins prescricionais, de modo que o prazo aplicável é o previsto no Código Penal (art. 114, II), não o quinquenal da LEF; por consequência, afastou a prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Executado: FERNANDO TEIXEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Final
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Pena De Multa, Natureza Da Dívida Ativa, Prazo Prescricional, Aplicação Do Art. 51 Do Código Penal
Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Pena De Multa Natureza Da Dívida Ativa Prazo Prescricional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Exequente

FERNANDO TEIXEIRA JUNIOR

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à execução fiscal de multa penal: o prazo do Código Penal ou o quinquenal previsto na Lei de Execução Fiscal?
  2. 2 A conversão da pena de multa em dívida de valor pela Fazenda Nacional transmuda a natureza penal da multa em dívida extrapenal, alterando o prazo prescricional?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que, apesar de a multa penal ser passível de execução pela Fazenda Pública como dívida de valor, sua natureza penal subsiste para fins prescricionais, de modo que o prazo aplicável é o previsto no Código Penal (art. 114, II), não o quinquenal da LEF; por consequência, afastou a prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Afastada a prescrição intercorrente na espécie