REsp 1720735 - DECISAO

REsp 1720735 - DECISAO

Verificou-se que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo válido foi a sentença condenatória publicada em abril de 2014; considerando a pena aplicada de 3 anos (art.3º, II, da Lei 8.137/1990) e o prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP), a pretensão punitiva estava prescrita. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a punibilidade com fundamento no art.107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: REGENICE MARIA LINS DE ALBUQUERQUE; Recorrente: CARLOS ALBERTO; Recorrente: CARLOS ALBERTO FILHO; Recorrente: LUIS ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Da Punibilidade Por Prescrição (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinção da punibilidade com fundamento no art.107, IV, do CP; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dosimetria, Crime Tributário, Crime Funcional, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Dosimetria Crime Tributário Crime Funcional Recurso Especial

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Parties

REGENICE MARIA LINS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

CARLOS ALBERTO

Recorrente

CARLOS ALBERTO FILHO

Recorrente

LUIS ALBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Da Punibilidade Por Prescrição (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva (intercorrente)
  2. 2 efeito interruptivo do acórdão condenatório (art.117, IV, CP e Lei nº 11.596/2007)
  3. 3 não retroatividade da Lei nº 11.596/2007 para fatos anteriores

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo válido foi a sentença condenatória publicada em abril de 2014; considerando a pena aplicada de 3 anos (art.3º, II, da Lei 8.137/1990) e o prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP), a pretensão punitiva estava prescrita. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a punibilidade com fundamento no art.107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinção da punibilidade com fundamento no art.107, IV, do CP; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.
  • Extingue-se a punibilidade da recorrente com base no art. 107, IV, do Código Penal.