REsp 2167862 - DECISAO

REsp 2167862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), configurando hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e faltou indicação específica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Recorrido: DERVAL DAVI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Súmulas (211/stj, 284/stf)
Processo Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução Súmulas (211/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

DERVAL DAVI DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 8º, §3º, da Lei 12.844/2013; 10, II, da Lei 13.340/2016; 20, §4º, da Lei 13.606/2018
  2. 2 prescrição intercorrente reconhecida pelo tribunal a quo
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), configurando hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e faltou indicação específica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC)