AREsp 2625941 - DECISAO

AREsp 2625941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo de suspensão do processo findou em 16/12/2017, antes da vigência da Lei 14.195/2021; as diligências infrutíferas não impedem a consumação da prescrição intercorrente; a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Lei Nº 14.195/2021, Cpc/2015, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Lei Nº 14.195/2021 Cpc/2015 Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução por título extrajudicial
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 efeito de diligências infrutíferas sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo de suspensão do processo findou em 16/12/2017, antes da vigência da Lei 14.195/2021; as diligências infrutíferas não impedem a consumação da prescrição intercorrente; a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial