AREsp 2670183 - DECISAO

AREsp 2670183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente (suspensão em 29/09/2016, início da contagem em 29/09/2017 e consumação em 29/09/2022), e o recorrente não impugnou especificamente as premissas fático-probatórias do julgamento, estando, assim, obstado pelo verbete da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de provas e pela Súmula 283/STF quanto à impugnação genérica de premissa relevante.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante/recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 contagem do prazo prescricional aplicando-se analogia ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 na vigência do CPC/73
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente (suspensão em 29/09/2016, início da contagem em 29/09/2017 e consumação em 29/09/2022), e o recorrente não impugnou especificamente as premissas fático-probatórias do julgamento, estando, assim, obstado pelo verbete da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de provas e pela Súmula 283/STF quanto à impugnação genérica de premissa relevante.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC