REsp 2148868 - DECISAO

REsp 2148868 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe provimento ao reconhecer que, quando o falecimento do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir o servidor falecido na execução originada dessa ação; por essa razão, não há direito dos herdeiros ao crédito decorrente do título originário, à luz de precedentes do STJ (AgInt no REsp 2.042.648/CE) e da impossibilidade de regularização processual posterior em tais hipóteses.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelantes: LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTROS; Apelantes: ANDRÉ GIMENEZ SAINT MARTIN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTROS

Apelantes

ANDRÉ GIMENEZ SAINT MARTIN E OUTRO

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição entre o óbito do exequente e a habilitação dos sucessores
  2. 2 legitimidade de sindicato para substituir servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 eficácia de atos praticados por mandatário após o falecimento do outorgante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe provimento ao reconhecer que, quando o falecimento do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir o servidor falecido na execução originada dessa ação; por essa razão, não há direito dos herdeiros ao crédito decorrente do título originário, à luz de precedentes do STJ (AgInt no REsp 2.042.648/CE) e da impossibilidade de regularização processual posterior em tais hipóteses.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada
  • Publique-se.