REsp 1446889 - DECISAO

REsp 1446889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de prescrição intercorrente em execução fiscal, deve ser aplicado o prazo da lei vigente à época do arquivamento dos autos; como os autos foram arquivados no período em que vigorava o art. 40 da Lei 6.830/1980 (prazo quinquenal), reconheceu‑se a prescrição intercorrente e determinou‑se a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ROBERTO MACRUZ; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente e determinar a extinção da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Direito Intertemporal, Arquivamento Dos Autos
Tributário Processual Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Direito Intertemporal Arquivamento Dos Autos

Case Brief

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Parties

ROBERTO MACRUZ

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo aplicável à prescrição intercorrente em execução fiscal: o previsto à época do fato gerador ou o vigente à data do arquivamento dos autos?
  2. 2 Se houve ou não a consumação da prescrição intercorrente e em quais débitos/competências.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de prescrição intercorrente em execução fiscal, deve ser aplicado o prazo da lei vigente à época do arquivamento dos autos; como os autos foram arquivados no período em que vigorava o art. 40 da Lei 6.830/1980 (prazo quinquenal), reconheceu‑se a prescrição intercorrente e determinou‑se a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente e determinar a extinção da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição intercorrente