HC 728851 - ACORDAO

HC 728851 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) questões relativas a Gustavo não foram examinadas pelo Tribunal de origem por ausência de apelação, o que impede análise no STJ por supressão de instância; (ii) a prescrição não ocorreu, pois o acórdão confirmatório interrompeu o prazo na data da sessão de julgamento e, considerando a redução por idade (art. 115 CP), os prazos interpostos não foram consumados; (iii) não restou demonstrado prejuízo pelas alegadas nulidades (recusa imotivada de jurados, falta de registro de votos), e várias teses estavam preclusas por não terem sido arguidas oportunamente (art. 571, VIII, CPP); e (iv) a dosimetria e a cumulação de causas de aumento foram...

Parties
Agravante: GUSTAVO COSTA ALVES; Agravante: EVANDRO WALMIR SOUZA DE LIMA; Agravante: MARCELO FREITAS DE JESUS; Agravante: LEANDRO FRANCISCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Processual, Recusa Imotivada De Jurados, Preclusão Temporal, Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento De Pena, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Prescrição Intercorrente Nulidade Processual Recusa Imotivada De Jurados Preclusão Temporal Dosimetria +2 more

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Parties

GUSTAVO COSTA ALVES

Agravante

EVANDRO WALMIR SOUZA DE LIMA

Agravante

MARCELO FREITAS DE JESUS

Agravante

LEANDRO FRANCISCO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 marco interruptivo da prescrição (data da sessão de julgamento vs. publicação eletrônica)
  3. 3 nulidade por ausência de recusa imotivada de jurados e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) questões relativas a Gustavo não foram examinadas pelo Tribunal de origem por ausência de apelação, o que impede análise no STJ por supressão de instância; (ii) a prescrição não ocorreu, pois o acórdão confirmatório interrompeu o prazo na data da sessão de julgamento e, considerando a redução por idade (art. 115 CP), os prazos interpostos não foram consumados; (iii) não restou demonstrado prejuízo pelas alegadas nulidades (recusa imotivada de jurados, falta de registro de votos), e várias teses estavam preclusas por não terem sido arguidas oportunamente (art. 571, VIII, CPP); e (iv) a dosimetria e a cumulação de causas de aumento foram...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.