AREsp 2755329 - DECISAO

AREsp 2755329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 40, § 2º, Lei 6830/80 e arts. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC), incorrendo o recurso no óbice das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ que exigem prequestionamento expresso ou a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ANTONIO ADENIR ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Privado Execução Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ANTONIO ADENIR ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 aplicação do art. 40, § 2º da Lei 6830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 40, § 2º, Lei 6830/80 e arts. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC), incorrendo o recurso no óbice das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ que exigem prequestionamento expresso ou a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.