REsp 2172364 - DECISAO

REsp 2172364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999, ante a paralisação do processo administrativo por mais de três anos e a existência apenas de atos meramente instrutórios que, segundo o art.2º da referida lei, não interrompem a prescrição; por consequência, manteve-se a extinção da execução fiscal e foi determinada majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantido acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa e extinguiu a execução fiscal
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Lei 9.873/1999, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Lei 9.873/1999 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo nos termos do art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999
  2. 2 Se atos meramente instrutórios ou de remessa/intimação interrompem a prescrição nos termos do art.2º da Lei 9.873/1999
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999, ante a paralisação do processo administrativo por mais de três anos e a existência apenas de atos meramente instrutórios que, segundo o art.2º da referida lei, não interrompem a prescrição; por consequência, manteve-se a extinção da execução fiscal e foi determinada majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa e extinguiu a execução fiscal

Orders

  • Mantém-se o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal
  • Não conhecimento do Recurso Especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)