REsp 2146844 - DECISAO

REsp 2146844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por não cumprimento dos requisitos formais previstos (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), bem como por não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ afastam a aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal (art.5º Lei 9.873/99 e Súmula 11 do CARF).

Parties
Recorrente: Jose Taveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Jose Taveira de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 efeitos da justiça gratuita e sua aplicação ex nunc
  3. 3 prequestionamento e exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por não cumprimento dos requisitos formais previstos (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), bem como por não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ afastam a aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal (art.5º Lei 9.873/99 e Súmula 11 do CARF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.