AREsp 2738306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão quais omissões teriam ocorrido no acórdão de origem (violando os requisitos de art. 1.022/535) e não instruiu a discussão via agravo interno ao tribunal de origem nos termos do CPC, além de haver óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmulas 211 STJ, 283 e 284 STF); por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A.; Exequente/recorrida: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Vício De Integração (omissão)
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Vício De Integração (omissão)

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Parties

EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A.

Agravante

Município de Joinville

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de integração por omissão (art. 1.022 CPC/2015 e art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão quais omissões teriam ocorrido no acórdão de origem (violando os requisitos de art. 1.022/535) e não instruiu a discussão via agravo interno ao tribunal de origem nos termos do CPC, além de haver óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmulas 211 STJ, 283 e 284 STF); por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.