EREsp 2056056 - DECISAO

EREsp 2056056 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 1.229 (REsp 2.046.269/PR), que estabeleceu que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Negados (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Súmula 168/stj, Recurso Repetitivo (tema 1.229)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Súmula 168/stj Recurso Repetitivo (tema 1.229)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Negados (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre Primeira e Segunda Turmas sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 1.229 (REsp 2.046.269/PR), que estabeleceu que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980).

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.