AREsp 2488210 - DECISAO

AREsp 2488210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que não ocorreu prescrição intercorrente por aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 e por inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 a entes estaduais, que a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a fixação dos honorários observou os parâmetros legais, determinando-se, todavia, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência ou não da prescrição intercorrente e aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 a entes estaduais
  3. 3 suspensão ou interrupção do prazo prescricional nos procedimentos administrativos (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que não ocorreu prescrição intercorrente por aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 e por inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 a entes estaduais, que a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a fixação dos honorários observou os parâmetros legais, determinando-se, todavia, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determina a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se