AREsp 2729588 - DECISAO

AREsp 2729588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter que o Recurso Especial não seria conhecido, pois o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (aplicável o óbice da Súmula 126/STJ) e, quanto ao mérito infraconstitucional, entendeu-se que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PAOLILLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade Da Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Retroatividade Da Lei Processual

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Parties

FRANCISCO PAOLILLO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancária (trienal ou quinquenal)
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade temporal das modificações introduzidas pelo CPC/2015 e pela Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter que o Recurso Especial não seria conhecido, pois o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (aplicável o óbice da Súmula 126/STJ) e, quanto ao mérito infraconstitucional, entendeu-se que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é quinquenal (art. 206, §5º, I, e art. 206-A do Código Civil), não se configurando a prescrição intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial