REsp 2133325 - DECISAO

REsp 2133325 - DECISAO

Verificada afetação de controvérsia ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e devolvendo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade com o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Relacionado a Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão de retratação: tornada sem efeito a decisão de fls. 1.229-1.238 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial, Procedimento De Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Especial Procedimento De Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Relacionado a Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 aos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem até julgamento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada afetação de controvérsia ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e devolvendo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade com o acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão de retratação: tornada sem efeito a decisão de fls. 1.229-1.238 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.229-1.238
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015