REsp 2129753 - DECISAO

REsp 2129753 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de a matéria estar afetada ao procedimento repetitivo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 928-938 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução da questão afetada ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de a matéria estar afetada ao procedimento repetitivo.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 928-938 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 928-938
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem