AREsp 1967869 - DECISAO

AREsp 1967869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a prescrição intercorrente, a matéria exigiria reexame de prova e fatos o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se comprovou desídia do exequente por ausência de intimação pessoal; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a prescrição intercorrente, a matéria exigiria reexame de prova e fatos o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se comprovou desídia do exequente por ausência de intimação pessoal; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.