REsp 2036037 - DECISAO

REsp 2036037 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a questão ventilada no recurso especial se relaciona com a tese reconhecida no Tema 1.229/STJ e a parte requerente não demonstrou distinção fática ou jurídica suficiente para autorizar o prosseguimento do processo nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/15; manteve-se, portanto, a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Parte Requerente: TRADE WORLD COMPANY MERCANTIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA; Parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção Nos Termos Do Art. 1.037, § 9º, Do Cpc/15 / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Distinção
Outcome
Indefere-se o pedido de distinção; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Distinguishing, Recurso Repetitivo (tema 1.229/stj), Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Distinguishing Recurso Repetitivo (tema 1.229/stj) Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

TRADE WORLD COMPANY MERCANTIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA

Parte Requerente

FAZENDA NACIONAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Distinção Nos Termos Do Art. 1.037, § 9º, Do Cpc/15 / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que extingue execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de demonstração de distinguishing em face de tese submetida em recurso repetitivo (Tema 1.229/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, § 9º, do CPC/15 para prosseguimento do processo diante de distinção demonstrada

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a questão ventilada no recurso especial se relaciona com a tese reconhecida no Tema 1.229/STJ e a parte requerente não demonstrou distinção fática ou jurídica suficiente para autorizar o prosseguimento do processo nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/15; manteve-se, portanto, a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de distinção; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefere o pedido de distinção.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.