AREsp 2513449 - DECISAO

AREsp 2513449 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, verificando-se que a questão relativa à prescrição intercorrente está afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.293), determinou-se, com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos, e nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
  2. 2 afetação do tema à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, verificando-se que a questão relativa à prescrição intercorrente está afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.293), determinou-se, com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos, e nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.