REsp 2180687 - DECISAO

REsp 2180687 - DECISAO

O recurso não mereceu conhecimento porque o tribunal de origem fundamentou-se em valoração fática e prova acerca da validade das certidões de dívida ativa e da inexistência de prescrição intercorrente, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ); ademais, as certidões preenchem os requisitos legais (Lei 6.830/80) e o tributo é sujeito a lançamento por homologação (Súm. 436/STJ), e a paralisação processual decorreu de atos do cartório e não de inércia da Fazenda, pelo que se aplica o não conhecimento monocrático previsto no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SHUTTLE SERVIÇOS EM TRANSPORTADORAS LTDA.; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Higidez Do Título Executivo, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Higidez Do Título Executivo Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHUTTLE SERVIÇOS EM TRANSPORTADORAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu conhecimento porque o tribunal de origem fundamentou-se em valoração fática e prova acerca da validade das certidões de dívida ativa e da inexistência de prescrição intercorrente, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ); ademais, as certidões preenchem os requisitos legais (Lei 6.830/80) e o tributo é sujeito a lançamento por homologação (Súm. 436/STJ), e a paralisação processual decorreu de atos do cartório e não de inércia da Fazenda, pelo que se aplica o não conhecimento monocrático previsto no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.