REsp 2077328 - DECISAO

REsp 2077328 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente — constatando que decorreram mais de cinco anos entre o término do prazo de um ano de suspensão e a prolação da sentença, com paralisação do feito atribuída à exequente — e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Execução Fiscal, Arquivamento Provisório, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmula 314/stj, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Suspensão Da Execução Fiscal Arquivamento Provisório Responsabilidade Pela Demora Na Citação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do feito
  3. 3 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente — constatando que decorreram mais de cinco anos entre o término do prazo de um ano de suspensão e a prolação da sentença, com paralisação do feito atribuída à exequente — e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.