AREsp 2751377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 legitimidade do adquirente em hasta pública para figurar na execução fiscal
2. 2 caracterização e termo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais
3. 3 efeito da penhora e do resultado do leilão sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou corretamente que o débito decorre do inadimplemento das parcelas da arrematação e não da propriedade do imóvel; houve penhora de quatro imóveis em 15/06/2012, caracterizando efetiva constrição patrimonial e interrompendo a prescrição intercorrente; o insucesso dos leilões e a não alienação do bem não configuram inércia da Fazenda Pública, mormente quando a exequente adotou medidas posteriores (pedido de reavaliação e tentativa de venda direta em 23/02/2017); questões sobre violação de ato normativo interno e pedido de reexame de provas não autorizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável.
• Publique-se.