AREsp 2635025 - DECISAO

AREsp 2635025 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.293) e ante a admissão dos recursos especiais representativos (REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP), a Presidência reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do regimento interno do STJ e das disposições do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.293)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.293).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 182/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmula 182/stj Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.293)

Legal Issues

  1. 1 definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
  2. 2 se a impugnação concreta da não-incidência da Súmula 182/STJ pelos autos afasta a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.293) e ante a admissão dos recursos especiais representativos (REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP), a Presidência reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do regimento interno do STJ e das disposições do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.293).

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte Superior.