AREsp 2439197 - DECISAO

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Por estar a questão objeto do recurso afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.293) e pendente julgamento dos recursos especiais representativos, aplica-se o entendimento do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o término do julgamento qualificado; cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Afetação Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, ficando os feitos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.293), Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 9.873/1999
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.293) Admissibilidade De Recurso Especial Lei 9.873/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Afetação Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
  2. 2 Medida processual aplicável a processos cuja matéria foi afetada como representativa de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por estar a questão objeto do recurso afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.293) e pendente julgamento dos recursos especiais representativos, aplica-se o entendimento do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o término do julgamento qualificado; cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, ficando os feitos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Dê-se baixa nesta Corte Superior