AREsp 2724352 - DECISAO

AREsp 2724352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a prescrição intercorrente com base na inércia da Fazenda e na aplicação do art. 40 da LEF e da Súmula 314; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão que justifique provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Execução Fiscal, Súmula 314 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Súmula 7 Do STJ Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Execução Fiscal Súmula 314 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 40 da LEF e à suposta inércia da Fazenda Pública
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal nos termos do art. 40 da LEF e da Súmula 314 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a prescrição intercorrente com base na inércia da Fazenda e na aplicação do art. 40 da LEF e da Súmula 314; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão que justifique provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.