REsp 2125482 - DECISAO

REsp 2125482 - DECISAO

Havendo questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (tema repetitivo), os recursos pendentes nesta Corte que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema e a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de juízo de retratação; torna sem efeito a decisão de fls. 617-628 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999, Afetamento/arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999 Afetamento/arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequências para recursos pendentes neste Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e de conformação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (tema repetitivo), os recursos pendentes nesta Corte que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema e a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de juízo de retratação; torna sem efeito a decisão de fls. 617-628 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 617-628
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem