AREsp 2723560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios que afastaram a responsabilidade do exequente pela demora processual e tais questões exigem reexame de fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve a aplicação do tema repetitivo n.179/STJ para a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: PAES MENDONÇA S/A; Exequente/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 179/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Tema Repetitivo 179/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAES MENDONÇA S/A

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do exequente pela demora na tramitação processual
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do tema repetitivo n.179/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios que afastaram a responsabilidade do exequente pela demora processual e tais questões exigem reexame de fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve a aplicação do tema repetitivo n.179/STJ para a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial