AREsp 2718962 - DECISAO

AREsp 2718962 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali se aguarde a fixação da tese e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Hand Line Transportes Internacionais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Prejudicou O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar a Fixação De Tese No Tema 1.293/stj
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a fixação da tese no Tema 1.293/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade, Multas Aduaneiras, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.293/stj)
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Multas Aduaneiras Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.293/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hand Line Transportes Internacionais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Prejudicou O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar a Fixação De Tese No Tema 1.293/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de 3 anos
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional intercorrente trienal às multas aduaneiras no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali se aguarde a fixação da tese e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a fixação da tese no Tema 1.293/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a fixação da tese