REsp 2090768 - ACORDAO

REsp 2090768 - ACORDAO

A Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC/2015, não pode ser aplicada retroativamente para atingir situações em que o termo inicial da prescrição intercorrente já havia ocorrido segundo a redação original do Código; a nova disciplina aplica-se somente a processos iniciados após sua vigência, àqueles cuja execução infrutífera ocorrer após a lei ou aos processos em que ainda não tenha sido determinada a suspensão. No caso concreto, a execução foi iniciada em 2015 e a suspensão findou em 2018, incidindo a redação original do CPC/2015, e a Corte de origem constatou ausência de desídia do exequente, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: M S ESCAPAMENTOS LTDA; Recorrente: PRISCILA MENDES MOTTA DOS SANTOS; Recorrente: MARCOS ANTONIO MOTTA DOS SANTOS; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Irretroatividade Da Lei Processual
Processo Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Irretroatividade Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M S ESCAPAMENTOS LTDA

Recorrente

PRISCILA MENDES MOTTA DOS SANTOS

Recorrente

MARCOS ANTONIO MOTTA DOS SANTOS

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 ao regime de prescrição intercorrente
  2. 2 Interpretação do art. 921, §4º do CPC/2015 e marco inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Verificação da desídia do exequente como requisito para prescrição intercorrente na redação original do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC/2015, não pode ser aplicada retroativamente para atingir situações em que o termo inicial da prescrição intercorrente já havia ocorrido segundo a redação original do Código; a nova disciplina aplica-se somente a processos iniciados após sua vigência, àqueles cuja execução infrutífera ocorrer após a lei ou aos processos em que ainda não tenha sido determinada a suspensão. No caso concreto, a execução foi iniciada em 2015 e a suspensão findou em 2018, incidindo a redação original do CPC/2015, e a Corte de origem constatou ausência de desídia do exequente, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de arbitramento na origem.