REsp 2072952 - ACORDAO

REsp 2072952 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o princípio da causalidade: em caso de prescrição intercorrente não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que haja resistência do exequente ou desídia do credor, e a alteração trazida pela Lei n. 14.195/2021 reforça a não imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Parties
Exequente/credor: BANCO BRADESCO S/A; Executado/devedor: FLÁVIO LÚCIO SCAF; Executado/devedor: HELIO DA CONCENIÇÃO FERNANDES COSTA; Executado/devedor: ELSA FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Agravo Interno Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/credor

FLÁVIO LÚCIO SCAF

Executado/devedor

HELIO DA CONCENIÇÃO FERNANDES COSTA

Executado/devedor

ELSA FERNANDES COSTA

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente?
  2. 2 Aplica-se o art. 921, § 5º, do CPC/2015 quando a prescrição intercorrente é reconhecida a pedido do executado ou apenas quando reconhecida de ofício?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o princípio da causalidade: em caso de prescrição intercorrente não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que haja resistência do exequente ou desídia do credor, e a alteração trazida pela Lei n. 14.195/2021 reforça a não imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se