REsp 2072952 - ACORDAO

REsp 2072952 - ACORDAO

Em caso de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a causalidade se relaciona a quem motivou o ajuizamento da execução (o devedor inadimplente); a resistência do exequente ou a desídia da parte credora durante o prazo prescricional não alteram essa conclusão, e a Lei n. 14.195/2021 reforça a não imputação de ônus.

Parties
Exequente/credor: BANCO BRADESCO S/A; Executado/devedor: FLÁVIO LÚCIO SCAF; Executado/devedor: HELIO DA CONCENIÇÃO FERNANDES COSTA; Executada/devedora: ELSA FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/credor

FLÁVIO LÚCIO SCAF

Executado/devedor

HELIO DA CONCENIÇÃO FERNANDES COSTA

Executado/devedor

ELSA FERNANDES COSTA

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Em caso de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a causalidade se relaciona a quem motivou o ajuizamento da execução (o devedor inadimplente); a resistência do exequente ou a desídia da parte credora durante o prazo prescricional não alteram essa conclusão, e a Lei n. 14.195/2021 reforça a não imputação de ônus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 260/265 e torná-la sem efeito
  • Negar provimento ao recurso especial