AREsp 2621453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO FOSCHIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Exibição De Contratos Renegociados
Processo Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Exibição De Contratos Renegociados

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Parties

LUIZ GUSTAVO FOSCHIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.