EAREsp 2325078 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o acórdão embargado corretamente aplicou a orientação de que a demora por motivos do Judiciário não caracteriza prescrição por inércia da parte (Súmula 106/STJ).

Parties
Embargante: ARICÁ AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: CECÍLIA MARIA ROSATO SALVAGNI; Embargante: GUILHERME SCHLOBACH SALVAGNI; Embargante: SERCA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Por Constrição Patrimonial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Divergência, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Por Constrição Patrimonial Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ARICÁ AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

CECÍLIA MARIA ROSATO SALVAGNI

Embargante

GUILHERME SCHLOBACH SALVAGNI

Embargante

SERCA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigmas indicados
  2. 2 Se a efetiva constrição patrimonial ou a citação (inclusive edital) interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Se a demora processual atribuível ao Judiciário afasta a prescrição intercorrente por inércia da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o acórdão embargado corretamente aplicou a orientação de que a demora por motivos do Judiciário não caracteriza prescrição por inércia da parte (Súmula 106/STJ).