REsp 2168660 - DECISAO

REsp 2168660 - DECISAO

Verificou-se que a exequente permaneceu inerte por período superior a seis anos desde a data em que se iniciou o prazo prescricional automático (data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor/inexistência de bens), sem praticar diligências úteis para a satisfação do crédito; as diligências indeferidas foram fundamentadas e houve mecanismos alternativos infrutíferos, de modo que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida de ofício e não há omissão ou contradição a implicar reforma do acórdão, devendo o recurso ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Mora Do Poder Judiciário, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Mora Do Poder Judiciário Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 Alegada omissão/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Imputação de mora ao Poder Judiciário como causa da prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exequente permaneceu inerte por período superior a seis anos desde a data em que se iniciou o prazo prescricional automático (data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor/inexistência de bens), sem praticar diligências úteis para a satisfação do crédito; as diligências indeferidas foram fundamentadas e houve mecanismos alternativos infrutíferos, de modo que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida de ofício e não há omissão ou contradição a implicar reforma do acórdão, devendo o recurso ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias