REsp 1775241 - DECISAO

REsp 1775241 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração desfavorável da culpabilidade (uso de "estabelecimento comercial constituído") se confundia com elemento próprio do tipo penal e, portanto, não poderia ter sido utilizada para agravar a pena-base; ao excluir essa vetorial a pena definitiva permaneceu em 2 anos e 3 meses, o que, considerando a publicação do acórdão em julho de 2018 e o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, implicou o transcurso do prazo prescricional; assim, reconheceu-se de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido em parte; reconhecida prescrição intercorrente; extinta a punibilidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dosimetria, Culpabilidade, Flagrante, Prova, Crime Contra O Sistema Financeiro (art. 19 Da Lei 7.492/86), Inevitable Discovery
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Dosimetria Culpabilidade Flagrante Prova Crime Contra O Sistema Financeiro (art. 19 Da Lei 7.492/86) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal relativa à valoração da culpabilidade
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e legitimidade das provas dela decorrentes
  3. 3 admissibilidade de provas irrepetíveis (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração desfavorável da culpabilidade (uso de "estabelecimento comercial constituído") se confundia com elemento próprio do tipo penal e, portanto, não poderia ter sido utilizada para agravar a pena-base; ao excluir essa vetorial a pena definitiva permaneceu em 2 anos e 3 meses, o que, considerando a publicação do acórdão em julho de 2018 e o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, implicou o transcurso do prazo prescricional; assim, reconheceu-se de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; reconhecida prescrição intercorrente; extinta a punibilidade

Orders

  • Decotada a vetorial relativa à culpabilidade
  • Reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão punitiva