AREsp 2670008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, constatou a prescrição intercorrente, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a ausência de similitude fática inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, constatou a prescrição intercorrente, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a ausência de similitude fática inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno