AREsp 1343462 - DECISAO

AREsp 1343462 - DECISAO

Como os atos criminosos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, o novo marco interruptivo ali previsto não se aplica retroativamente; assim, o último marco interruptivo foi a sentença publicada em julho de 2015 que fixou pena de 3 anos e 6 meses, de modo que, aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP), houve o transcurso do prazo, configurando-se a prescrição intercorrente e impondo a extinção da punibilidade com fundamento no art.107, IV, do CP, sendo o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: SERGIO EDUARDO MELO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Vice-Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Extinção da punibilidade por prescrição intercorrente e reconhecimento de prejudicialidade do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Crime De Dispensa De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/1993), Continuidadedelitiva, Dosimetria Da Pena, Competência Penal Estadual Vs Federal, Contraditório Prévio (art.514 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Crime De Dispensa De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/1993) Continuidadedelitiva Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO EDUARDO MELO GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.596/2007 e marco interruptivo da prescrição (art.117, IV, do CP)
  3. 3 Se a sentença condenatória constitui último marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Como os atos criminosos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, o novo marco interruptivo ali previsto não se aplica retroativamente; assim, o último marco interruptivo foi a sentença publicada em julho de 2015 que fixou pena de 3 anos e 6 meses, de modo que, aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP), houve o transcurso do prazo, configurando-se a prescrição intercorrente e impondo a extinção da punibilidade com fundamento no art.107, IV, do CP, sendo o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Extinção da punibilidade por prescrição intercorrente e reconhecimento de prejudicialidade do recurso especial

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  • Extinguir a punibilidade do recorrente com fundamento no art.107, IV, do CP