REsp 2104975 - DECISAO

REsp 2104975 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao Tema 1.293/STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos; em consequência, restou determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ, tornando sem efeito a decisão anterior que havia negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante (tribunal De Origem): UNIÃO; Apelante (tribunal De Origem): TGP BRASIL PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado Por Afetação Do Tema 1.293/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada por afetação de tema; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.293/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Aduaneiras, Processo Administrativo Fiscal, Decadência
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Multas Aduaneiras Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

UNIÃO

Apelante (tribunal De Origem)

TGP BRASIL PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Apelante (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado Por Afetação Do Tema 1.293/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras não tributárias por mais de 3 anos
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ) sobre recursos especiais em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao Tema 1.293/STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos; em consequência, restou determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ, tornando sem efeito a decisão anterior que havia negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada por afetação de tema; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.293/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 784/788, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial