REsp 2089897 - DECISAO

REsp 2089897 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à Primeira Seção deste Superior Tribunal como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.293), nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem adotar os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.293) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.293); baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo Administrativo, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Administrativo Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.293) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Primeira Seção deste Superior Tribunal como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.293), nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem adotar os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.293); baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte Superior