REsp 2173757 - DECISAO

REsp 2173757 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: WORLD CARGO - LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado (tema 1.293) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos; procedimentos subsequentes deverão observar o CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos Administrativos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Prescrição Intercorrente Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Administrativos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

WORLD CARGO - LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado (tema 1.293) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos; procedimentos subsequentes deverão observar o CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior