AREsp 2632166 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, reconheceu a prescrição intercorrente com base no paralisação dos autos (14.04.2015 a 17.11.2020) e tal matéria exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientes, atraindo a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
- 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
- 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fática em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, reconheceu a prescrição intercorrente com base no paralisação dos autos (14.04.2015 a 17.11.2020) e tal matéria exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientes, atraindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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