AREsp 2585313 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão estadual exigiria reexame de questões fático‑probatórias (óbice da Súmula 7/STJ); o recurso especial não refutou os fundamentos do aresto recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e alegação de violação a enunciado sumular não é fundamento admissível para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf (aplicada Analogicamente), Súmula 518/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 284/stf (aplicada Analogicamente) Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão estadual exigiria reexame de questões fático‑probatórias (óbice da Súmula 7/STJ); o recurso especial não refutou os fundamentos do aresto recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e alegação de violação a enunciado sumular não é fundamento admissível para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.