REsp 2106047 - DECISAO

REsp 2106047 - DECISAO

Como a matéria principal foi afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ), a análise do recurso especial fica prejudicada até a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.293/stj, Suspensão E Devolução De Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Afetação De Recursos Repetitivos Tema 1.293/stj Suspensão E Devolução De Recursos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ)
  2. 2 aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para casos afetados
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, §3º do CPC quanto à reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Como a matéria principal foi afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ), a análise do recurso especial fica prejudicada até a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.