REsp 2154487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, rejeitou a prescrição com fundamento nos sucessivos parcelamentos que interromperam o prazo prescricional (com base em art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ), decisão fundada em exame probatório tornando inviável sua revisão em recurso especial (Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em relação à deficiência na fundamentação das razões recursais; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Administrativo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

União/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição em execução fiscal
  3. 3 Interrupção da prescrição por parcelamento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, rejeitou a prescrição com fundamento nos sucessivos parcelamentos que interromperam o prazo prescricional (com base em art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ), decisão fundada em exame probatório tornando inviável sua revisão em recurso especial (Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em relação à deficiência na fundamentação das razões recursais; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a prescrição com fundamento nos parcelamentos