AREsp 2757039 - DECISAO

AREsp 2757039 - DECISAO

O STJ reconheceu a prescrição intercorrente porque o Tribunal de origem considerou suficiente o pedido de redirecionamento dentro do prazo quinquenal, quando a jurisprudência desta Corte exige citação ou penhora efetiva (ou a contagem da suspensão automática nos termos do art. 40/Lei 6.830/80) para interromper ou recompor o prazo prescricional; no caso, houve lapso temporal sem medidas efetivas suficiente para configurar a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Exequente/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO; Sócio Gerente/executado: ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Penhora, Citação, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Penhora Citação Exceção De Pré Executividade

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Parties

T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Exequente/recorrido

ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE

Sócio Gerente/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Momento em que se interrompe/retoma a contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a prescrição intercorrente porque o Tribunal de origem considerou suficiente o pedido de redirecionamento dentro do prazo quinquenal, quando a jurisprudência desta Corte exige citação ou penhora efetiva (ou a contagem da suspensão automática nos termos do art. 40/Lei 6.830/80) para interromper ou recompor o prazo prescricional; no caso, houve lapso temporal sem medidas efetivas suficiente para configurar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.
  • Sem honorários advocatícios recursais.