AREsp 2754401 - DECISAO

AREsp 2754401 - DECISAO

Concluiu-se que estavam presentes os requisitos da prescrição intercorrente: arquivamento provisório dos autos a partir de 29/09/2017, decurso do prazo de suspensão de 1 ano (art. 921 CPC) findo em 29/09/2018, início do prazo prescricional quinquenal aplicável ao cumprimento de sentença e decurso de cinco anos até 29/09/2023, além de intimação do credor sem manifestação e diligências infrutíferas, e que a jurisprudência do STJ admite que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição; assim, não se poderia afastar a prescrição sem revolver matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Diligências Infrutíferas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Diligências Infrutíferas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam presentes os requisitos da prescrição intercorrente: arquivamento provisório dos autos a partir de 29/09/2017, decurso do prazo de suspensão de 1 ano (art. 921 CPC) findo em 29/09/2018, início do prazo prescricional quinquenal aplicável ao cumprimento de sentença e decurso de cinco anos até 29/09/2023, além de intimação do credor sem manifestação e diligências infrutíferas, e que a jurisprudência do STJ admite que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição; assim, não se poderia afastar a prescrição sem revolver matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015).