AREsp 2503702 - DECISAO

AREsp 2503702 - DECISAO

Declarou-se prejudicada a análise do agravo/recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ no Tema 1.293/STJ, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise prejudicada do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local aguardando decisão do Tema 1.293/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj)
Aduaneiro Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj)

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Parties

AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal de apuração de infrações aduaneiras
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.º 9.873/1999 ao contencioso administrativo fiscal
  3. 3 efeitos da apresentação de impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito (art.151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Declarou-se prejudicada a análise do agravo/recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ no Tema 1.293/STJ, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise prejudicada do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local aguardando decisão do Tema 1.293/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STJ no Tema 1.293/STJ.