REsp 2177373 - DECISAO

REsp 2177373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre prescrição intercorrente foi decidida com base em análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque a paralisação do feito decorreu de morosidade do Judiciário, não da inércia da Fazenda, afastando-se a prescrição na forma da Súmula 106/STJ; ademais, o Relator exerceu competência para não conhecer do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALBERTO MARTINS MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Morosidade Do Judiciário, Honorários Recursais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Morosidade Do Judiciário Honorários Recursais Súmula 106/stj +1 more

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Parties

ALBERTO MARTINS MOREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade da morosidade (Judiciário vs. exequente)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre prescrição intercorrente foi decidida com base em análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque a paralisação do feito decorreu de morosidade do Judiciário, não da inércia da Fazenda, afastando-se a prescrição na forma da Súmula 106/STJ; ademais, o Relator exerceu competência para não conhecer do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.