AREsp 2678306 - DECISAO

AREsp 2678306 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição interna ou erro material no decisum embargado; a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade foi considerada genérica e insuficiente, não atendendo ao ônus de refutar especificamente as razões da decisão agravada, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou sanar contradição externa.

Parties
Embargante: PAES MENDONCA S.A.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAES MENDONCA S.A.

Embargante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição interna ou erro material no decisum embargado
  2. 2 suficiência da impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição interna ou erro material no decisum embargado; a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade foi considerada genérica e insuficiente, não atendendo ao ônus de refutar especificamente as razões da decisão agravada, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou sanar contradição externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.